Uso de selo ou sinal público falsificado

Conduta

quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

Pena

reclusão, de dois a seis anos, e multa

reclusão de 2 anos a 6 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Falsificação do selo ou sinal público assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 199 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
• Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro (art. 296)
• Falsificação de símbolo identificador de órgão público (art. 296)
• Falsificação de documento público (art. 297)
• Inclusão de segurado fictício em documento previdenciário (art. 297)
• Declaração falsa em Carteira de Trabalho ou documento previdenciário (art. 297)
• Declaração falsa em documento contábil perante a previdência (art. 297)
• Falsificação de documento público por omissão de dados trabalhistas (art. 297)
• Falsificação de documento particular (art. 298)
• Falsidade ideológica (art. 299)
• Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
• Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301)