Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, ad
Art. 273, § 1º do Código Penal
Crime
Conduta
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Pena
reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa
reclusão de 10 anos a 15 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Hediondez
Crime hediondo Lei 8.072, art. 1º, VII-B
Como os tribunais classificam
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 1.042 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
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Outros crimes do mesmo capítulo
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270)
- Corrupção ou poluição de água potável (art. 271)
- Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa (art. 271)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272)
- Falsificação de bebidas (art. 272)
- Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274)
- Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
- Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
