Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trab

Conduta

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

Pena

detenção de um a três anos, e multa

detenção de 1 ano a 3 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
• Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
• Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
• Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
• Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
• Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203)
• Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
• Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
• Aliciamento para o fim de emigração (art. 206)
• Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)