Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Conduta

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Perigo de desastre ferroviário (art. 260)
• Desastre ferroviário (art. 260)
• Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261)
• Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261)
• Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo: modalidade culposa (art. 261)
• Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262)
• Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos (art. 262)
• No caso de culpa, se ocorre desastre (art. 262)
• Arremesso de projétil (art. 264)
• Arremesso de projétil com resultado lesão corporal ou morte (art. 264)
• Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265)
• Interrupção de serviço telemático de utilidade pública (art. 266)