Falsidade material de atestado ou certidão

Conduta

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Pena

detenção, de três meses a dois anos

detenção de 3 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Falsidade material de atestado ou certidão

Outros crimes do mesmo capítulo

• Falsificação de documento público (art. 297)
• Inclusão de segurado fictício em documento previdenciário (art. 297)
• Declaração falsa em Carteira de Trabalho ou documento previdenciário (art. 297)
• Declaração falsa em documento contábil perante a previdência (art. 297)
• Falsificação de documento particular (art. 298)
• Falsidade ideológica (art. 299)
• Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
• Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301)
• Falsidade de atestado médico (art. 302)
• Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
• Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica (art. 303)
• Uso de documento falso (art. 304)