Código Penal Militar

reclusão, de dez a vinte e quatro anos

Art. 136, § 2º

Se resulta guerra

Provocação a país estrangeiro

Art. 137

Ato de jurisdição indevida

Art. 138

reclusão, de cinco a quinze anos

Art. 139

Violação de território estrangeiro

Brasil à neutralidade ou à guerra

Art. 140

reclusão, de seis a doze anos

Art. 141

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

reclusão, de quatro a oito anos

Art. 141, § 1º

reclusão, de seis a dezoito anos

Art. 141, § 2º

Se resulta guerra

reclusão, de dez a vinte e quatro anos

Art. 142, I

Tentativa contra a soberania do Brasil

reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes

Art. 142, II

Tentativa contra a soberania do Brasil

reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes

Art. 142, III

Tentativa contra a soberania do Brasil

reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes

Art. 143

Conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil

A pena é de reclusão de dez a vinte anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remun

Art. 143, § 1º

reclusão de dez a vinte anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo s

Art. 143, § 2º

detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I

Art. 144

Fim da espionagem militar

Art. 144, § 1º

reclusão, de seis a doze anos

Art. 144, § 2º

reclusão, de dez a vinte anos

Art. 144, § 3º

detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2

Art. 145

Turbação de objeto ou documento

Art. 145, § 1º

Reclusão, de dez a vinte anos

Art. 145, § 2º

Penetração com o fim de espionagem

Art. 146

Art. 146, parágrafo único

Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem

Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra

Art. 147

reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 148

Sobrevôo em local interdito

reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO I - DO MOTIM E DA REVOLTA

Art. 149

Motim

Art. 149, parágrafo único

Revolta

reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças

Art. 150

Organização de grupo para a prática de violência

reclusão, de quatro a oito anos

Art. 151

Omissão de lealdade militar

reclusão, de três a cinco anos

Art. 152

Conspiração

reclusão, de três a cinco anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO II - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO

Art. 154

Aliciação para motim ou revolta

Art. 155

Incitamento

Art. 155, parágrafo único

Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gr

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Art. 156

Violência contra superior

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE

Art. 157

detenção, de três meses a dois anos

Art. 157, § 1º

reclusão, de três a nove anos

Art. 157, § 4º

Se da violência resulta morte

Violência contra militar de serviço

Art. 158

Se da violência resulta morte

Art. 158, § 3º

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO

Art. 160

Desrespeito a superior

Art. 161

Desrespeito a símbolo nacional

detenção, de um a dois anos

Art. 162

Despojamento desprezível

detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO V

Art. 163

Recusa de obediência

Art. 164

Oposição a ordem de sentinela

detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 165

Reunião ilícita

detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 166

Publicação ou crítica indevida

detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 167

Assunção de comando sem ordem ou autorização

reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 168

Conservação ilegal de comando

Operação militar sem ordem superior

Art. 169

reclusão, de três a cinco anos

Art. 169, parágrafo único

Se o movimento da tropa ou ação militar é em território estrangeiro ou contra fôrça, navio ou aeronave de país estrangeiro

reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 170

Ordem arbitrária de invasão

Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

Art. 171

detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 172

Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito

Abuso de requisição militar

Art. 173

detenção, de um a dois anos

Art. 174

Rigor excessivo

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 175

Violência contra inferior hierárquico

detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

Art. 176

Ofensa aviltante a inferior hierárquico

Resistência mediante ameaça ou violência

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VII - DA RESISTÊNCIA

Art. 177

Se o ato não se executa em razão da resistência

Art. 177, § 1º

reclusão de dois a quatro anos

Art. 177, § 1º-A

Se da resistência resulta morte

reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VIII

Art. 178

Fuga de prêso ou internado

Art. 178, § 1º

Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado

Art. 178, § 3º

Art. 179

Evasão de prêso ou internado

Art. 180

detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência

Art. 180, § 1º

Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar

Arrebatamento de prêso ou internado

Art. 181

reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência

Art. 182

Amotinamento

reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos

Art. 182, parágrafo único

Responsabilidade de participe ou de oficial

reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO I - DA INSUBMISSÃO

Art. 183

Insubmissão

impedimento, de três meses a um ano

Art. 183, § 1º

Caso assimilado

impedimento, de três meses a um ano

Art. 184

Criação ou simulação de incapacidade física

Substituição de convocado

Art. 185

Art. 185, parágrafo único

Na mesma pena incorre quem substitui o convocado

Favorecimento a convocado

Art. 186

detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO II - DA DESERÇÃO

Art. 187

Deserção

detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à

Art. 190, § 1º

Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias

detenção, de dois a oito meses

Art. 190, § 2º

Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias

Art. 190, § 2º-A

Se superior a oito dias

Art. 191

Concêrto para deserção

Deserção por evasão ou fuga

Art. 192

detenção, de quatro meses a um ano

Art. 193

Favorecimento a desertor

Art. 194

Omissão de oficial

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Art. 195

Abandono de pôsto

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 196

Descumprimento de missão

Art. 196, § 3º

detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 197

Retenção indevida

Art. 197, parágrafo único

Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 198

Omissão de eficiência da fôrça

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

Art. 199

Omissão de providências para evitar danos

Art. 199, parágrafo único

Omissão de providências para salvar comandados

Art. 200

Art. 200, parágrafo único

Art. 201

Omissão de socorro

Art. 202

Embriaguez em serviço

Art. 203

Dormir em serviço

Exercício de comércio por oficial

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO

Art. 204

reclusão, de seis a vinte anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO

Art. 205

Homicídio simples

Art. 205, § 2º

Homicídio qualificado

detenção, de um a quatro anos

Art. 206

Homicídio culposo

Art. 207

Provocação direta ou auxílio a suicídio

Provocação indireta ao suicídio

Art. 207, § 2º

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO II - DO GENOCÍDIO

Art. 208

Genocídio

reclusão, de quinze a trinta anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

Art. 209

Lesão leve

Art. 209, § 1º

Lesão grave

Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto

Art. 209, § 2º

Lesão qualificada pelo resultado

Art. 209, § 3º

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

Art. 209, § 3º-A

Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo

reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos

Art. 210

Lesão culposa

detenção, de dois meses a um ano

Art. 211

Participação em rixa

detenção, até dois meses

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO IV

Art. 212

Abandono de pessoa

detenção, de seis meses a três anos

Art. 212, § 1º

Formas qualificadas pelo resultado

Art. 212, § 2º

Se resulta morte

detenção, de dois meses a um ano

Art. 213

Maus tratos

Art. 213, § 1º

Formas qualificadas pelo resultado

reclusão, de dois a dez anos

Art. 213, § 2º

Se resulta morte

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 214

Calúnia

Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade

Art. 214, § 1º

Art. 215

Difamação

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro

Art. 216

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

Art. 216, § 2º

Injúria qualificada

Art. 217

Injúria real

detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência

Art. 219

Ofensa às fôrças armadas

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE

Art. 222

Constrangimento ilegal

Art. 223

Ameaça

detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 224

Desafio para duelo

detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 225

Seqüestro ou cárcere privado

Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência; II - se o crime é praticad

Art. 225, § 1º

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dez

Art. 225, § 2º

Formas qualificadas pelo resultado

Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte

Art. 225, § 3º

Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas

Art. 226

Violação de domicílio

detenção, até três meses

Art. 226, § 1º

detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência

Art. 227

Violação de correspondência

Quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói

Art. 227, § 1º, I

Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoa

Art. 227, § 1º, II

Quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior

Art. 227, § 1º, III

Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico

Art. 227, § 3º

Art. 228

Divulgação de segrêdo

Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados

Violação de segrêdo profissional

Art. 230

reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS

Art. 232

Estupro

Art. 232, § 1º

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos

reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos

Art. 232, § 2º

Se da conduta resulta morte

reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Art. 232, § 3º

Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode

reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos

Art. 234

Corrupção de menores

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Art. 235

Ato de libidinagem

detenção de três meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VIII - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Art. 238

Ato obsceno

Art. 239

Escrito ou objeto obsceno

Art. 239, parágrafo único

Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno

Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Art. 240

Furto simples

reclusão, até seis anos

Art. 240, § 5º

Se o furto é praticado: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprêgo

Art. 240, § 6º

reclusão, de três a dez anos

Art. 241

Furto de uso

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 242

Roubo simples

Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa par

Art. 242, § 1º

reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se

Art. 242, § 3º

Latrocínio

Art. 243

Extorsão simples

Extorsão mediante seqüestro

Art. 244

reclusão, de seis a quinze anos

Art. 244, § 1º

reclusão de oito a vinte anos

Art. 245

Chantagem

reclusão, de três a dez anos

Art. 246

Extorsão indireta

Apropriação indébita simples

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 248

reclusão, até seis anos

Art. 249

Apropriação de coisa havida acidentalmente

Art. 249, parágrafo único

Apropriação de coisa achada

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Art. 251

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Art. 251, § 1º, I

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Art. 251, § 1º, II

Art. 251, § 1º, III

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Art. 251, § 1º, IV

Fraude no pagamento de cheque

Art. 251, § 1º, V

Art. 252

Abuso de pessoa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA RECEPTAÇÃO

Art. 254

Receptação

reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos

Art. 254, § 2º

Receptação qualificada

Art. 255

Receptação culposa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO

Art. 257

Alteração de limites

Art. 257, § 1º, I

Usurpação de águas

Art. 257, § 1º, II

Invasão de propriedade

Aposição, supressão ou alteração de marca

Art. 258

detenção, de seis meses a três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII - DO DANO

Art. 259

Dano simples

Art. 259, parágrafo único

Se se trata de bem público

detenção, de seis meses a três anos

Art. 261

Dano qualificada

reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência

Art. 262

Dano em material ou aparelhamento de guerra

reclusão, até seis anos

Art. 263

Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

reclusão, de três a dez anos

Art. 264

Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares

reclusão, de dois a dez anos

Art. 265

Desaparecimento, consunção ou extravio

reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 266

Modalidades culposas

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VIII - DA USURA

Art. 267

Usura pecuniária

Art. 267, § 1º

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 268

Incêndio

Se culposo o incêndio: I ncêndio culposo

Art. 268, § 2º

Art. 269

Explosão

Se a substância utilizada é dinamite ou outra de efeitos análogos

Art. 269, § 1º

Se a explosão é causada pelo desencadeamento de energia nuclear

Art. 269, § 3º

reclusão, de cinco a vinte anos

Art. 270

Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante

Art. 270, parágrafo único

Art. 271

Abuso de radiação

Art. 271, parágrafo único

Art. 272

Inundação

Art. 272, parágrafo único

Art. 273

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Art. 274

Art. 274, parágrafo único

Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro

Art. 275

reclusão, de três a seis anos

Art. 276

Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

reclusão de dois a seis anos

Art. 276, parágrafo único

Difusão de epizootia ou praga vegetal

Art. 278

Art. 278, parágrafo único

Art. 279

Embriaguez ao volante

Perigo resultante de violação de regra de trânsito

Art. 280

Fuga após acidente de trânsito

Art. 281

detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE

Art. 282

Perigo de desastre ferroviário

reclusão, de dois a cinco anos

Art. 282, § 1º

Desastre efetivo

Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo

Art. 282, § 2º

Art. 282, § 3º

Atentado contra transporte

Art. 283

reclusão, de dois a cinco anos

Art. 283, § 1º

Superveniência de sinistro

Art. 283, § 2º

Atentado contra viatura ou outro meio de transporte

Art. 284

Arremêsso de projétil

Art. 286, parágrafo único

Forma qualificada pelo resultado

detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um têrço

Art. 287

Atentado contra serviço de utilidade militar

Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

Art. 288

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

Art. 290

Art. 290, § 1º, I

Art. 290, § 1º, II

Art. 290, § 1º, III

Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário

Art. 290, § 2º

Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente

Art. 290, § 3º

Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos

Art. 290, § 5º

reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos

Art. 291

Receita ilegal

Art. 291, parágrafo único, I

Art. 291, parágrafo único, II

Art. 291, parágrafo único, III

Art. 291, parágrafo único, IV

reclusão, de cinco a quinze anos

Art. 292

Epidemia

Art. 292, § 2º

detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos

Art. 293

Envenenamento com perigo extensivo

reclusão, de cinco a quinze anos

Art. 293, § 2º

Se resulta a morte de alguém

reclusão, de quinze a trinta anos

Art. 293, § 3º

detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos

Art. 294

Corrupção ou poluição de água potável

reclusão, de dois a cinco anos

Art. 294, parágrafo único

detenção, de dois meses a um ano

Art. 295

Fornecimento de substância nociva

Art. 295, parágrafo único

Art. 296

Art. 296, parágrafo único

Omissão de notificação de doença

Art. 297

reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Art. 298

Desacato a superior

Art. 299

Desacato a militar

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime

Art. 300

Desacato a servidor público

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime

Art. 301

Desobediência

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 302

Ingresso clandestino

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO II - DO PECULATO

Art. 303

Peculato

reclusão, de três a quinze anos

Art. 303, § 3º

Peculato culposo

Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Art. 304

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO III

Art. 305

Concussão

Art. 306

Excesso de exação

reclusão, de dois a doze anos

Art. 307

Desvio

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO IV - DA CORRUPÇÃO

Art. 308

Corrupção passiva

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos

Art. 308, § 2º

Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

Art. 309

Corrupção ativa

reclusão, até oito anos

Art. 310

Participação ilícita

Art. 310, parágrafo único

Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização

Falsificação de documento

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Art. 311

sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos

Art. 312

Falsidade ideológica

reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular

Art. 313

Cheque sem fundos

Certidão ou atestado ideológicamente falso

Art. 314

detenção, até dois anos

Art. 315

Uso de documento falso

a cominada à falsificação ou à alteração

Art. 316

Supressão de documento

reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular

Art. 317

Uso de documento pessoal alheio

detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

Art. 318

Falsa identidade

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Art. 319

Prevaricação

Violação do dever funcional com o fim de lucro

Art. 320

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 321

reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 322

Condescendência criminosa

se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses

Art. 323

Não inclusão de nome em lista

Inobservância de lei, regulamento ou instrução

Art. 324

se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos

Art. 325

Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 325, parágrafo único, I

Indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói

detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 325, parágrafo único, II

Indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar

detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 325, parágrafo único, III

Impede a comunicação referida no número anterior

detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 326

Violação de sigilo funcional

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 326, § 1º, I

Permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 326, § 1º, II

Se utiliza indevidamente do acesso restrito

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 326, § 2º

Se da ação ou omissão resulta dano à administração militar ou a outrem

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Art. 327

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços

Art. 328

Exercício funcional ilegal

Art. 329

detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 330

Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar

detenção, até dois meses

Art. 330, § 1º

Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira

Art. 330, § 2º

Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

Art. 331

Abuso de confiança ou boa-fé

Art. 332

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 332, § 2º

detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência

Art. 333

Violência arbitrária

Art. 334

Patrocínio indébito

detenção, até três meses

Art. 334, parágrafo único

Se o interêsse é ilegítimo

detenção, de três meses a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

Art. 335

Usurpação de função

Art. 335, parágrafo único

Se do fato o agente aufere vantagem

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Art. 336

Tráfico de influência

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Art. 337

Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 338

Inutilização de edital ou de sinal oficial

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 339

Na mesma pena incorre o intermediário na transação

Art. 339, § 1º

Recusa de função na Justiça Militar

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Art. 340

Art. 341

Desacato

reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência

Art. 342

Coação

Art. 343

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime

Art. 344

Art. 345

Auto-acusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 346

Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Art. 347

Art. 348

Publicidade opressiva

Desobediência a decisão judicial

Art. 349

Art. 350

Favorecimento pessoal

Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento

Art. 350, § 1º

detenção, até três meses

Art. 351

Favorecimento real

Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

Art. 352

detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 352, parágrafo único

Art. 353

Exploração de prestígio