Abuso de confiança ou boa-fé

Conduta

Art. 332. Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de 6 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CPM art. 125

Juizado especial criminal

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Suspensão condicional do processo

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Acordo de não persecução penal

Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

• Violação de sigilo funcional (art. 326)
• Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 327)
• Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (art. 328)
• Exercício funcional ilegal (art. 329)
• Abandono de cargo (art. 330)
• Abandono de cargo: formas qualificadas (art. 330)
• Abandono de cargo em faixa de fronteira (art. 330)
• Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (art. 331)
• Abuso de confiança ou boa-fé: modalidade culposa (art. 332)
• Violência arbitrária (art. 333)
• Patrocínio indébito (art. 334)
• Patrocínio indébito com interesse ilegítimo (art. 334)