Violação de sigilo funcional

Conduta

Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de 6 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CPM art. 125

Juizado especial criminal

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Suspensão condicional do processo

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Acordo de não persecução penal

Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

• Não inclusão de nome em lista (art. 323)
• Inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324)
• Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação (art. 325)
• Divulgação ou uso abusivo de comunicação militar (art. 325)
• Impede a comunicação referida no número anterior (art. 325)
• Violação de sigilo funcional por facilitação de acesso não autorizado (art. 326)
• Violação de sigilo funcional com uso indevido de acesso restrito (art. 326)
• Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 326)
• Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 327)
• Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (art. 328)
• Exercício funcional ilegal (art. 329)