Violação de sigilo funcional

Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da administração militar;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se utiliza indevidamente do acesso restrito.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração militar ou a outrem:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)