Exercício funcional ilegal

Conduta

Art. 329. Entrar no exercício de pôsto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento: Pena - detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de até 4 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CPM art. 125

Juizado especial criminal

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Suspensão condicional do processo

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Acordo de não persecução penal

Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

• Violação de sigilo funcional (art. 326)
• Violação de sigilo funcional por facilitação de acesso não autorizado (art. 326)
• Violação de sigilo funcional com uso indevido de acesso restrito (art. 326)
• Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 326)
• Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 327)
• Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (art. 328)
• Abandono de cargo (art. 330)
• Abandono de cargo: formas qualificadas (art. 330)
• Abandono de cargo em faixa de fronteira (art. 330)
• Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (art. 331)
• Abuso de confiança ou boa-fé (art. 332)
• Abuso de confiança ou boa-fé: modalidade culposa (art. 332)