Inobservância de lei, regulamento ou instrução
Art. 324 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar: Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Pena
se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos
detenção de 1 ano a 3 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 321)
- Condescendência criminosa (art. 322)
- Não inclusão de nome em lista (art. 323)
- Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação (art. 325)
- Divulgação ou uso abusivo de comunicação militar (art. 325)
- Impede a comunicação referida no número anterior (art. 325)
- Violação de sigilo funcional (art. 326)
- Violação de sigilo funcional por facilitação de acesso não autorizado (art. 326)
- Violação de sigilo funcional com uso indevido de acesso restrito (art. 326)
- Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 326)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 327)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
