Dormir em serviço
Art. 203 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Pena
detenção, de três meses a um ano
detenção de 3 meses a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Abandono de pôsto (art. 195)
- Descumprimento de missão (art. 196)
- Descumprimento de missão: modalidade culposa (art. 196)
- Retenção indevida (art. 197)
- Retenção indevida com segredo de segurança nacional (art. 197)
- Omissão de eficiência da fôrça (art. 198)
- Omissão de providências para evitar danos (art. 199)
- Omissão de providências para evitar danos: modalidade culposa (art. 199)
- Omissão de providências para salvar comandados (art. 200)
- Omissão de providências para salvar comandados: modalidade culposa (art. 200)
- Omissão de socorro (art. 201)
- Embriaguez em serviço (art. 202)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
