Fuga após acidente de trânsito

Conduta

Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite: Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.

Pena

detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210

detenção de 6 meses a 1 ano

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CPM art. 125

Juizado especial criminal

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Suspensão condicional do processo

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Acordo de não persecução penal

Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

• Inundação (art. 272)
• Inundação: modalidade culposa (art. 272)
• Perigo de inundação (art. 273)
• Desabamento ou desmoronamento (art. 274)
• Desabamento ou desmoronamento: modalidade culposa (art. 274)
• Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275)
• Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar (art. 276)
• Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar: modalidade culposa (art. 276)
• Difusão de epizootia ou praga vegetal (art. 278)
• Difusão de epizootia ou praga vegetal: modalidade culposa (art. 278)
• Embriaguez ao volante (art. 279)
• Perigo resultante de violação de regra de trânsito (art. 280)