Perigo resultante de violação de regra de trânsito
Art. 280 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem: Pena - detenção, até seis meses.
Pena
detenção, até seis meses
detenção de até 6 meses
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Inundação (art. 272)
- Inundação: modalidade culposa (art. 272)
- Perigo de inundação (art. 273)
- Desabamento ou desmoronamento (art. 274)
- Desabamento ou desmoronamento: modalidade culposa (art. 274)
- Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275)
- Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar (art. 276)
- Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar: modalidade culposa (art. 276)
- Difusão de epizootia ou praga vegetal (art. 278)
- Difusão de epizootia ou praga vegetal: modalidade culposa (art. 278)
- Embriaguez ao volante (art. 279)
- Fuga após acidente de trânsito (art. 281)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
