Violação de recato
Art. 229 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente: Pena - detenção, até um ano.
Pena
detenção, até um ano
detenção de até 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Seqüestro ou cárcere privado (art. 225)
- Seqüestro ou cárcere privado contra pessoa vulnerável (art. 225)
- Violação de domicílio (art. 226)
- Violação de domicílio em circunstâncias qualificadas (art. 226)
- Violação de correspondência (art. 227)
- Violação de correspondência com subtração ou destruição (art. 227)
- Quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior (art. 227)
- Violação de correspondência com abuso de função em serviço de comunicação (art. 227)
- Divulgação de segrêdo (art. 228)
- Violação de recato com divulgação de fatos (art. 229)
- Violação de segrêdo profissional (art. 230)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
