Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Art. 172 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena - detenção, até seis meses.
Pena
detenção, até seis meses
detenção de até 6 meses
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Assunção de comando sem ordem ou autorização (art. 167)
- Conservação ilegal de comando (art. 168)
- Operação militar sem ordem superior (art. 169)
- Operação militar sem ordem superior em território estrangeiro (art. 169)
- Ordem arbitrária de invasão (art. 170)
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia (art. 171)
- Abuso de requisição militar (art. 173)
- Rigor excessivo (art. 174)
- Violência contra inferior hierárquico (art. 175)
- Ofensa aviltante a inferior hierárquico (art. 176)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
