Penetração com instrumento de espionagem
nome editorial
Art. 146, parágrafo único do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem: Pena - reclusão, até três anos.
Pena
reclusão, até três anos
reclusão de até 3 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143)
- Revelação de notícia, informação ou documento (art. 144)
- Fim da espionagem militar (art. 144)
- Revelação de notícia, informação ou documento: resultado mais grave (art. 144)
- Revelação de notícia, informação ou documento: modalidade culposa (art. 144)
- Turbação de objeto ou documento (art. 145)
- Turbação de objeto ou documento: resultado mais grave (art. 145)
- Turbação de objeto ou documento: modalidade culposa (art. 145)
- Penetração com o fim de espionagem (art. 146)
- Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra (art. 147)
- Sobrevôo em local interdito (art. 148)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
