Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra

Conduta

Art. 147. Fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

reclusão de até 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CPM art. 125

Juizado especial criminal

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Suspensão condicional do processo

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A

Acordo de não persecução penal

Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

• Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143)
• Revelação de notícia, informação ou documento (art. 144)
• Fim da espionagem militar (art. 144)
• Revelação de notícia, informação ou documento: resultado mais grave (art. 144)
• Revelação de notícia, informação ou documento: modalidade culposa (art. 144)
• Turbação de objeto ou documento (art. 145)
• Turbação de objeto ou documento: resultado mais grave (art. 145)
• Turbação de objeto ou documento: modalidade culposa (art. 145)
• Penetração com o fim de espionagem (art. 146)
• Penetração com instrumento de espionagem (art. 146)
• Sobrevôo em local interdito (art. 148)