Receita ilegal: casos assimilados
Art. 291, parágrafo único, II do Código Penal Militar
Crime
Conduta
quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;
Pena
detenção, de seis meses a dois anos
detenção de 6 meses a 2 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (art. 290)
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados (art. 290)
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados (art. 290)
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados (art. 290)
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente por profissional de saúde (art. 290)
- Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos (art. 290)
- Receita ilegal (art. 291)
- Receita ilegal: casos assimilados (art. 291)
- Receita ilegal: casos assimilados (art. 291)
- Receita ilegal: casos assimilados (art. 291)
- Epidemia (art. 292)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
