Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados

Art. 290, § 1º, II do Código Penal Militar

Crime

Conduta

o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;

Pena

reclusão, até cinco anos

reclusão de até 5 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato: 12 anos CPM art. 125
Juizado especial criminal: Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Suspensão condicional do processo: Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Acordo de não persecução penal: Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

De onde vem esta ficha

Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.

Como usar

O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.

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