Perigo de desastre ferroviário
Art. 282 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal: I - danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação; IV - praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Pena
reclusão, de dois a cinco anos
reclusão de 2 anos a 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Desastre efetivo (art. 282)
- Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 282)
- Perigo de desastre ferroviário: modalidade culposa (art. 282)
- Atentado contra transporte (art. 283)
- Superveniência de sinistro (art. 283)
- Atentado contra transporte: modalidade culposa (art. 283)
- Atentado contra viatura ou outro meio de transporte (art. 284)
- Atentado contra viatura ou outro meio de transporte: modalidade culposa (art. 284)
- Arremêsso de projétil (art. 286)
- Arremêsso de projétil: forma qualificada pelo resultado (art. 286)
- Atentado contra serviço de utilidade militar (art. 287)
- Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
