Tentativa contra a soberania do Brasil
Art. 142, III do Código Penal Militar
Crime
Conduta
internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:
Pena
reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes
reclusão de 15 anos a 30 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra (art. 140)
- Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (art. 141)
- Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil: resultado mais grave (art. 141)
- Entendimento para gerar guerra (art. 141)
- Tentativa contra a soberania do Brasil (art. 142)
- Tentativa contra a soberania do Brasil (art. 142)
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143)
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem: modalidade culposa (art. 143)
- Revelação de notícia, informação ou documento (art. 144)
- Fim da espionagem militar (art. 144)
- Revelação de notícia, informação ou documento: resultado mais grave (art. 144)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
