Entendimento para gerar guerra
nome editorial
Art. 141, § 2º do Código Penal Militar
Crime
Conduta
§ 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.
Pena
reclusão, de dez a vinte e quatro anos
reclusão de 10 anos a 24 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Ato de jurisdição indevida (art. 138)
- Violação de território estrangeiro (art. 139)
- Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra (art. 140)
- Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (art. 141)
- Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil: resultado mais grave (art. 141)
- Tentativa contra a soberania do Brasil (art. 142)
- Tentativa contra a soberania do Brasil (art. 142)
- Tentativa contra a soberania do Brasil (art. 142)
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143)
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem: modalidade culposa (art. 143)
- Revelação de notícia, informação ou documento (art. 144)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
