Inutilização de edital ou de sinal oficial
Art. 338 do Código Penal Militar
Crime
Conduta
Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, até um ano.
Pena
detenção, até um ano
detenção de até 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Usurpação de função (art. 335)
- Usurpação de função com vantagem auferida (art. 335)
- Tráfico de influência (art. 336)
- Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento (art. 337)
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 339)
- Na mesma pena incorre o intermediário na transação (art. 339)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
