Lei
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 1
(sem epígrafe)
Art. 1º
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo ú…
TÍTULO II - DA SAÚDE
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços p…
TÍTULO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3
(sem epígrafe)
Art. 3º
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e r…
TÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4
(sem epígrafe)
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiênci…
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5
(sem epígrafe)
Art. 5º
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o
disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal
, serão
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na for…
Art. 6
(sem epígrafe)
Art. 6º
Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade ci…
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7º
Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.21…
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8º
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão
elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (…
Art. 9
(sem epígrafe)
Art. 9º
As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis
específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal
e desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito F…
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I -
receitas da União;
II -
receitas das contribuições sociais;
III -
receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
Art. 12
(sem epígrafe)
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas:
I -
como empregado:
a)
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinaçã…
Art. 13
(sem epígrafe)
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdênc…
Art. 14
(sem epígrafe)
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15. Considera-se:
I -
empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, …
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Art. 16
(sem epígrafe)
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiên…
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários
da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária
anual, asse…
Art. 18
(sem epígrafe)
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d"
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal…
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente
recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
(…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 20
Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador
avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, obse…
Art. 21
(sem epígrafe)
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição.
(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).
I - revogado;
(Redaçã…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Art. 22
(sem epígrafe)
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o…
Art. 22-A
(sem epígrafe)
Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção pró…
Art. 22-B
(sem epígrafe)
Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga,
devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio
simplificado de produtor…
Art. 23
(sem epígrafe)
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro,
destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas
mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2%
(dois …
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Art. 24
(sem epígrafe)
Art. 24.
A contribuição do empregador doméstico
incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é
de:
(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Le…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VI - Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescado}
Art. 25
(sem epígrafe)
Art. 25. A contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inc…
Art. 25-A
(sem epígrafe)
Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demi…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Art. 26
(sem epígrafe)
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o
inciso III do caput
do art. 195 da Constituição Federal
.
(Redação dada pela Lei nº 13.…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VIII - DAS OUTRAS RECEITAS
Art. 27
(sem epígrafe)
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceir…
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28
(sem epígrafe)
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I -
para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qual…
Art. 29
(sem epígrafe)
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.876, …
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 30
(sem epígrafe)
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(Redação dada pela Lei n° 8.620,
de 5.1.93)
I - a
empresa é obrigada a:
a)
arr…
Art. 31
(sem epígrafe)
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de …
Art. 32
(sem epígrafe)
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I -
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da S…
Art. 32-A
(sem epígrafe)
Art. 32-A.
O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput
do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentá-la ou a pre…
Art. 32-B
(sem epígrafe)
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle do…
Art. 32-C
(sem epígrafe)
Art. 32-C. O segurado
especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o
do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos …
Art. 33
(sem epígrafe)
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições soci…
Art. 34
(sem epígrafe)
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS,
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto
ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes …
Art. 35
(sem epígrafe)
Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso,
arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
1…
Art. 35-A
(sem epígrafe)
Art. 35-A.
Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009).…
Art. 36
(sem epígrafe)
Art. 36.
(Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).
Art. 37
(sem epígrafe)
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total
ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma
do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o
descumprimento de obrigação a…
Art. 38
(sem epígrafe)
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observa…
Art. 39
(sem epígrafe)
Art. 39.
O
débito
original
e seus
acréscimos
legais,
bem
como
outras
multas
previstas
em lei,
constituem
dívida
ativa
da União,
promovendo-sea
inscrição
em livro
próprio
daquela
resultante
das contribuições
de que tratam…
Art. 40
(sem epígrafe)
Art. 40. ( VETADO
).
Art. 41
(sem epígrafe)
Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por
infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo…
Art. 42
(sem epígrafe)
Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas
pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista
sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federa…
Art. 43
(sem epígrafe)
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias dev…
Art. 44
(sem epígrafe)
Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou…
Art. 45
(sem epígrafe)
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se
após 10 (dez) anos contados:
(Vide Sumula Vinculante nº 8)
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I -
(Revogado pela Lei
Com…
Art. 45-A
(sem epígrafe)
Art. 45-A
.
O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de…
Art. 46
(sem epígrafe)
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
(Vide Sumula Vinculante nº 8).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO XI - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 47
(sem epígrafe)
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente,
nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimen…
Art. 48
(sem epígrafe)
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial
que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo…
TÍTULO VII l
Art. 49
(sem epígrafe)
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.94…
Art. 50
(sem epígrafe)
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de …
Art. 51
(sem epígrafe)
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a
atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, no…
Art. 52
(sem epígrafe)
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei
no 4.357, de 16 de julho de 1964 .
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado);
(Redação…
Art. 53
(sem epígrafe)
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações
públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será
efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
…
Art. 54
(sem epígrafe)
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Art. 55
(sem epígrafe)
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a
entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos
cumulativamente:
(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)
I -…
Art. 56
(sem epígrafe)
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Mun…
Art. 57
(sem epígrafe)
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal …
Art. 58
(sem epígrafe)
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991,
poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) pa…
Art. 59
(sem epígrafe)
Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Es…
Art. 60
(sem epígrafe)
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado
por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério
da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 61
(sem epígrafe)
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, …
Art. 62
(sem epígrafe)
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966
, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proven…
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 63
(sem epígrafe)
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT,
criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989
e 99.378, de 11
de julho de 1990
.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2…
Art. 64
(sem epígrafe)
Art. 64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar
e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador,
bem como sugerir as medidas legais e administrativas que…
Art. 65
(sem epígrafe)
Art. 65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sen…
Art. 66
(sem epígrafe)
Art. 66. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou fundacional envolvidos na implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se
obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessár…
Art. 67
(sem epígrafe)
Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as
instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, de…
Art. 68
(sem epígrafe)
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro
meio que venha a substituí-lo, a r…
Art. 68-A
(sem epígrafe)
Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios
previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas …
Art. 69
(sem epígrafe)
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar
irregularidades ou erros materiais.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1…
Art. 70
(sem epígrafe)
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulament…
Art. 71
(sem epígrafe)
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios,
inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos
judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento …
