TÍTULO VII l

Art. 50

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 50

Redação atual dada pela Lei 9.476/1997. 50 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.476/1997

Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.

(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)

50 acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo21 TRF3 · 6 TCEPR · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 CARF · 1 TR3

5000884-12.2017.4.04.7012Apelação Cível

Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 02/07/2026

5010178-67.2021.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/06/2026

5014112-92.2019.4.04.7009Apelação/Remessa Necessária

Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 08/04/2026

Ver todos os 50 acórdãos

160 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo87 TRF2 · 42 STJ · 14 TRF1 · 9 TRF4 · 3 TJPR · 3 TST · 2 TRF5

5014161-24.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 28/09/2026

5000884-12.2017.4.04.7012Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 15/09/2026

5012879-48.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 01/09/2026

Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art50

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