TÍTULO VII l
Art. 50
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 50
Redação atual dada pela Lei 9.476/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.476/1997
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)
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