TÍTULO VII l

Art. 54

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 54

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII l

Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art54

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