TÍTULO VII l

Art. 54

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 54

32 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

32 acórdãos de TRT10, TJMT e outros tribunais citam este artigo8 TRT10 · 7 TJMT · 3 TRT1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0800401-85.2024.4.05.8200REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 30/07/2026

5009787-61.2025.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026

0026784-87.2025.8.26.0050Agravo de Execução Penal

Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 25/02/2026

Ver todos os 32 acórdãos

157 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo72 TRF2 · 62 TRF4 · 14 TST · 5 TRF1 · 2 STJ · 2 TRF5

5038193-39.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 26/10/2026

5015925-45.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 14/10/2026

5033904-63.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/09/2026

Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art54

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