TÍTULO VII l
Art. 52
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 52
Redação atual dada pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 11.941/2009
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964 .
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita