TÍTULO VII l
Art. 57
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 57
2.627 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026
Rel. Celso Kipper · 07/10/2026
Rel. Celso Kipper · 07/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/09/2026
Rel. Graziela Soares · 13/08/2026
Rel. Gustavo Chies Cignachi · 06/08/2026
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