TÍTULO VII l

Art. 60

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 60

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 135 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

135 acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo73 TRF5 · 35 TR5 · 8 TRF3 · 5 TRF1 · 3 TR3 · 2 TNU · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT3

0001410-73.2015.4.03.6006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 28/09/2026

5015396-37.2023.4.03.6100REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 15/09/2026

0005915-97.2025.4.05.8400RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 10/07/2026

Ver todos os 135 acórdãos

64 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo42 STJ · 9 TST · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF4

REsp 2279966

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

0005833-22.2008.4.02.5110Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026

0005833-22.2008.4.02.5110Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026

Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art60

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