Art. 62
59 acórdãos e 20 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 , em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
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