Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 63
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 63
Revogado pela MP 2.216/2001. 5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990 .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 02/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/10/2016
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/05/2014
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2024
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/11/2023
Rel. Maria Helena Mallmann · 23/05/2023
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