Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 63
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 63
Revogado pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990 .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
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