TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 70

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 70

1.209 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

1.209 acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.148 TRF1 · 9 TJSP · 8 TRF3 · 7 TR1 · 7 TRF4 · 5 TR3 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3

5000476-56.2025.4.04.7136Apelação Cível

Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/05/2026

0709384-97.2025.8.07.0001198

Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 11/03/2026

5038697-81.2023.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Rômulo Pizzolatti · 27/02/2026

Ver todos os 1.209 acórdãos

48 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo32 STJ · 7 TRF1 · 3 TST · 2 TNU · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF4

REsp 2273988

Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026

0001626-26.2013.5.09.0001ARR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/06/2026

AREsp 2762064

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/12/2025

Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art70

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