Art. 71
1.833 acórdãos e 819 decisões monocráticas de TR5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).
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