TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 74

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 74

38 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

38 acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo14 TR3 · 13 TST · 4 TRF3 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TR5 · 1 TRT21

0005695-45.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Germana de Oliveira Moraes · 03/09/2026

5011092-71.2022.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 26/06/2026

0810301-13.2024.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 22/07/2025

Ver todos os 38 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 6 TST · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TNU

0005695-45.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Germana de Oliveira Moraes · 13/04/2026

0810301-13.2024.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 14/03/2026

REsp 2198271

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/04/2025

Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art74

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