Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.711, de 1998.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 75
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 75
Revogado pela Lei 9.711/1998. 10 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Histórico de alterações
1998revogado · Lei 9.711/1998
Art. 75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
Rel. Helena Elias Pinto · 04/06/2025
Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 13/05/2025
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 14/03/2023
Rel. Herman Benjamin · 04/11/2022
Rel. Breno Medeiros · 23/10/2019
Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 15/04/2019
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