Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008.

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 46

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 46

Revogado pela LC 128/2008. 6.855 acórdãos e 2.150 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · LC 128/2008

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

(Vide Sumula Vinculante nº 8).

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

6.855 acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo4.919 CARF · 912 TRF1 · 758 TRF3 · 103 TST · 43 TRT3 · 21 TRF5 · 17 TRF2 · 15 TR3 · 10 TRT10 · 9 TJRN · 6 TJBA · 5 STJ · 5 TRT12 · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TR1 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0017994-69.2011.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026

0002829-58.2011.4.03.6107APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

5010284-76.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026

Ver todos os 6.855 acórdãos

2.150 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo1.853 TST · 120 STJ · 81 TRF1 · 19 TJSP · 15 STF · 14 TRF4 · 12 TJMA · 9 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TR3 · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU

0010674-29.2023.5.03.0129RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026

0010701-75.2023.5.03.0011RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026

0010674-29.2023.5.03.0129RRAg

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/11/2026

Ver todas as 2.150 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art46

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