TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 35-A

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 35-A

Incluído pela Lei 11.941/2009. 1.217 acórdãos e 76 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009

Art. 35-A.

Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

1.217 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1.031 CARF · 138 TRF3 · 20 TRF5 · 20 TRF2 · 6 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TR3

0149550-12.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 20/10/2026

5060738-20.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Helena Elias Pinto · 15/10/2026

15940.720011/2019-85Recurso Voluntário

Rel. Marcus Gaudenzi de Faria · 03/09/2026

Ver todos os 1.217 acórdãos

76 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo29 STJ · 26 TRF2 · 12 TRF4 · 5 TST · 3 STF · 1 TJPR

ARE 1628316RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 26/10/2026

ARE 1628766RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 23/10/2026

0000896-37.2016.5.05.0222AIRR

Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 16/09/2026

Ver todas as 76 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art35-A

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