Art. 35
Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 5.419 acórdãos e 3.373 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
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