TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESSeção I - Dos Segurados

Art. 14

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 14

390 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

390 acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo127 TRF4 · 59 TRF5 · 58 TRF3 · 52 TR3 · 32 TR5 · 26 TRF2 · 9 STJ · 5 CARF · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 2 TST · 2 RFB · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT12 · 1 TRT14

5004097-23.2024.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026

5000248-25.2019.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026

5023094-26.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

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300 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo166 STJ · 73 TRF4 · 39 TST · 10 TRF2 · 5 TR3 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TRF5

5034252-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026

AREsp 3253303

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026

0000163-35.2024.5.06.0102RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art14

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