TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
Art. 10
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 10
87 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/09/2026
Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 17/09/2026
Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/09/2026
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 31/08/2026
Rel. Morgana de Almeida · 13/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/08/2026
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