TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art. 19

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 19

Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 72 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

72 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo48 TRF3 · 10 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TST · 2 RFB · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5000115-02.2023.4.03.6113APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

5001212-21.2025.4.03.6128APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 19/10/2026

5000566-15.2024.4.03.6138APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026

Ver todos os 72 acórdãos

46 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo33 TST · 6 TRF1 · 4 STJ · 2 TRF4 · 1 TJPR

5001437-23.2022.4.04.7129Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 29/07/2026

5008270-55.2015.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 26/06/2026

REsp 2144920

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/04/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art19

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