Art. 17
Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 131 acórdãos e 6 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
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