TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 9

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 9

127 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

127 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo34 TRF5 · 31 TRF3 · 24 RFB · 19 CARF · 3 STJ · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT3

SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026Solução de Consulta

Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/09/2026

5015418-16.2018.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 24/09/2026

5245066-84.2020.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 10/08/2026

Ver todos os 127 acórdãos

53 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo26 TST · 21 STJ · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TR3

0001238-26.2025.5.13.0023AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026

ARE 1591429RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 04/03/2026

0000461-21.2013.5.24.0002AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/02/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art9

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