TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 8

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 8

159 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

159 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo70 TRF5 · 49 TRF3 · 13 RFB · 7 TRT3 · 4 TR3 · 3 TRT6 · 3 TRT24 · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20

5016301-30.2025.4.04.7107Apelação/Remessa Necessária

Rel. Leandro Paulsen · 17/07/2026

0010563-23.2011.4.05.8300APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

0802104-75.2020.4.05.8302APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 30/03/2026

Ver todos os 159 acórdãos

93 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo59 TST · 26 STJ · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TR3

0001136-37.2018.5.09.0095RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026

5020482-28.2021.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2026

0000331-93.2019.5.10.0007RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/07/2026

Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art8

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