TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 5
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
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