TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 5

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 5

209 acórdãos e 350 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

209 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo108 TRF3 · 38 CARF · 16 TR3 · 9 TRF4 · 7 RFB · 7 TRT3 · 6 TJSP · 6 TST · 4 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TRT20

SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026Solução de Consulta

Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/09/2026

5018892-67.2022.4.04.7204Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 22/09/2026

5006221-27.2022.4.04.7005Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 26/05/2026

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350 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo335 TST · 8 STJ · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2

0010634-16.2023.5.03.0010AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2026

5001437-23.2022.4.04.7129Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 29/07/2026

0000891-44.2024.5.22.0001AIRR

Rel. Lelio Bentes Correa · 21/07/2026

Ver todas as 350 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art5

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