Art. 66
Revogado pela MP 2.216/2001. 24 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 66. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou fundacional envolvidos na implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser aprovado pelo Conselho Gestor.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
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