Art. 45
Revogado pela LC 128/2008. 12.078 acórdãos e 2.540 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
(Vide Sumula Vinculante nº 8)
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 7º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita