PARTE QUARTA
TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 124, § 2º
Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias
suspensão até 15 (quinze) dias
PARTE QUINTA
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 289
Inscrição fraudulenta de eleitor editorial
Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa
Art. 290
Indução à inscrição eleitoral irregular editorial
Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa
Art. 291
Inscrição fraudulenta de alistando por juiz editorial
Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 292
Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária editorial
Pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 293
Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral editorial
Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 295
Retenção indevida de título eleitoral editorial
Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 296
Promoção de desordem em trabalhos eleitorais editorial
Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa
Art. 297
Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio editorial
Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa
Art. 298
Prisão ilegal em período eleitoral editorial
Reclusão até quatro anos
Art. 299
Corrupção eleitoral editorial
reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 300
Coação eleitoral por autoridade de servidor público editorial
detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa
Art. 301
Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça editorial
reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 302
Promoção de concentração de eleitores para impedir voto editorial
reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (
Art. 303
Majoração de preços de serviços eleitorais editorial
pagamento de 250 a 300 dias-multa
Art. 304
Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos
pagamento de 250 a 300 dias-multa
Art. 305
Intervenção indevida em mesa receptora editorial
detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa
Art. 306
Inobservância da ordem de chamada de eleitores editorial
pagamento de 15 a 30 dias-multa
Art. 307
Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
Art. 308
Fornecimento irregular de cédula oficial editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa
Art. 309
Votação múltipla ou em nome de outrem editorial
reclusão até três anos
Art. 310
Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311
detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 311
Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido
detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa
Art. 312
Violação do sigilo do voto editorial
detenção até dois anos
Art. 313
Omissão na expedição imediata de boletim de apuração editorial
pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 314
Omissão no recolhimento e lacração de cédulas apuradas editorial
detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 315
Alteração fraudulenta de resultado de apuração eleitoral editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
Art. 316
Omissão de protesto em processo eleitoral editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
Art. 317
Violação do sigilo da urna editorial
reclusão de três a cinco anos
Art. 318
Contagem de votos sob impugnação editorial
detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 319
Subscrição múltipla de ficha partidária editorial
detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa
Art. 320
Dupla filiação partidária editorial
pagamento de 10 a 20 dias-multa
Art. 321
Colheita múltipla de assinatura de eleitor editorial
detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa
Art. 323
Divulgação de fato inverídico em propaganda eleitoral editorial
detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa
Art. 323, § 1º
Produção ou venda de vídeo inverídico sobre partido ou candidato editorial
detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa
Art. 324
Calúnia em propaganda eleitoral editorial
detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa
Art. 324, § 1º
Propalação ou divulgação de imputação falsa editorial
detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa
Art. 325
Difamação em propaganda eleitoral editorial
detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa
Art. 326
Injúria em propaganda eleitoral editorial
detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 326, § 2º
Injúria aviltante mediante violência ou vias de fato editorial
detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal
Art. 326-A
Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral editorial
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 326-B
Violência política contra mulher editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 331
Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral editorial
detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 332
Impedimento do exercício de propaganda editorial
detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 334
Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores
detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato
Art. 335
Propaganda eleitoral em língua estrangeira editorial
detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 337
Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados
detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 337, parágrafo único
Autorização ou divulgação de pronunciamento vedado em rádio, televisão ou jornal editorial
detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 338
Omissão de prioridade postal eleitoral editorial
Pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 339
Destruição ou supressão de urna ou documento eleitoral editorial
reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
Art. 340
Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral
reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa
Art. 341
Retardo ou omissão de publicação de ato eleitoral editorial
detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 342
Omissão de denúncia ou execução de sentença pelo Ministério Público editorial
detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa
Art. 343
Descumprimento de dever de proclamação de resultado editorial
detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa
Art. 344
Recusa ou abandono de serviço eleitoral editorial
detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa
Art. 345
Descumprimento de dever funcional eleitoral editorial
pagamento de trinta a noventa dias-multa
Art. 346
Violar o disposto no Art. 377
detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa
Art. 347
Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução
detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa
Art. 348
Falsificação de documento público para fins eleitorais editorial
reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa
Art. 349
Falsificação de documento particular para fins eleitorais editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa
Art. 350
Falsidade documental eleitoral editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é p
Art. 352
Reconhecimento falso de firma ou letra para fins eleitorais editorial
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é pa
Art. 353
Uso de documento eleitoral falsificado ou alterado editorial
a cominada à falsificação ou à alteração
Art. 354
Obtenção de documento falso para fins eleitorais editorial
a cominada à falsificação ou à alteração
Art. 354-A
Apropriação de recursos de financiamento eleitoral editorial
reclusão, de dois a seis anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
