Código Eleitoral

Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias

Inscrever-se fraudulentamente eleitor

Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando

Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida

Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor

Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais

Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio

Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção,

Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido

Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos

Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de al

Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria ele

Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto

Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar

Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada

Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor

Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem

Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311

Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido

Violar ou tentar violar o sigilo do voto

Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que d

Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subseqü

Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas

Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior

Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros

Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190)

Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos

Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos

Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido

Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante

Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga

Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação

Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro

Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a algué

Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado

Impedir o exercício de propaganda

Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados

Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal q

Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239

Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição

Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral

Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Elei

Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória

Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357

Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa

Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver suje

Violar o disposto no Art. 377

Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins elei

Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais

Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352

Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais

Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveit