Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Conduta

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Dupla filiação partidária (art. 320)
• Colheita múltipla de assinatura de eleitor (art. 321)
• Divulgação de fato inverídico em propaganda eleitoral (art. 323)
• Produção ou venda de vídeo inverídico sobre partido ou candidato (art. 323)
• Calúnia em propaganda eleitoral (art. 324)
• Propalação ou divulgação de imputação falsa (art. 324)
• Difamação em propaganda eleitoral (art. 325)
• Injúria em propaganda eleitoral (art. 326)
• Injúria aviltante mediante violência ou vias de fato (art. 326)
• Violência política contra mulher (art. 326-B)
• Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral (art. 331)
• Impedimento do exercício de propaganda (art. 332)